PALMEIRA DAS MISSÕES | 15/09/2020
Aprovada Moção de Repúdio à \"tentativa de censura e cerceamento ao direito fiscalizador do Poder Legislativo \"


Durante a Sessão Ordinária nº 025/2020 também foi aprovada uma Moção para manifestar repúdio à tentativa de censura e cerceamento ao direito fiscalizador do Poder Legislativo imposta pela Ordem de Serviço nº 007/2020 do prefeito municipal. O referido documento impõe que “O acesso de agentes de órgãos de fiscalização interna ou externa, deverá ser previamente agendando”.

Para os vereadores, o respeito entre os Poderes é uma forma de se garantir a independência e o livre exercício das suas atividades. A ingerência e o ataque de um poder ao outro, como o manifestado na ordem de serviço, acaba por ser uma afronta ao Estado Democrático de Direito, ao bom senso, à sensatez, à educação e ao respeito entre os Poderes e seus representantes. A nota não teve apoio dos vereadores Marcelo Saggin e Sidinei Oliveira.


Confira a nota na íntegra:

“Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais conferidas e garantidas na Carta Magna e na Lei Orgânica do Município e na condição de representantes eleitos do Povo Palmeirense e pela expressão do Estado Democrático de Direito, reunida em todas as suas representações, diante da Ordem de Serviço nº 007/2020 baixada pelo Sr. Prefeito Municipal, vem através desta moção manifestar seu repúdio a tentativa de censura e cerceamento ao direito fiscalizador deste Poder Legislativo.

O Poder Legislativo Municipal é parte do ente Município, sendo que suas atribuições, como poder constitucionalmente previsto, é exercida pelos Vereadores. Os Vereadores eleitos pelo voto direto e como agentes políticos, acabam tomando a forma de guardiões da sociedade.
Os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo estão consagrados na Constituição Federal e são independentes e harmônicos entre si e existem para evitar uma tendência centralizadora e autoritária do Poder Público.

Nesse sentido há obrigação constitucional dos Vereadores em zelar pela defesa do Poder Legislativo e da comunidade, realizando ações fiscalizadoras a qualquer momento sem agendamento prévio ou pedido de licença ao executivo, pois nesse sentido estará defendendo seus cidadãos e principalmente o Poder constituído, pois, assim, estarão exercendo o dever constitucional de defesa da sociedade.

O respeito entre os Poderes é uma forma de se garantir a independência e o livre exercício das suas atividades. A ingerência e o ataque de um poder ao outro, como o manifestado na ordem de serviço, onde “veda o acesso de agentes de órgãos de fiscalização interna ou externa, deverá ser previamente agendado junto a Secretaria Municipal de Saúde.” acaba por ser uma afronta ao Estado Democrático de Direito, ao bom senso, a sensatez, a educação e o respeito entre os Poderes e seus representantes. Sendo que os atos afrontosos de um poder a outro devem ser abominados em uma sociedade democrática, educada, justa e que busca dias melhores aos seus cidadãos.

Portanto, os Vereadores abaixo firmados, vêm externar e manifestar total repúdio a Ordem de Serviço 007/2020 e declarar que não será aceito qualquer tipo de atentado e censura ao Legislativo e aos Vereadores.”


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